Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Quem somos e quem é responsável pelos dados

O BMFuel - Gerenciamento de Combustível é uma plataforma de gestão de abastecimento de frotas por cartão, desenvolvida e operada pela Agência BM7 ("BM7", "nós"). Quem contrata a plataforma é a gerenciadora de abastecimento: ela atende prefeituras e empresas (os "clientes"), cadastra os órgãos, motoristas, veículos e cartões de cada cliente, credencia os postos e acompanha os abastecimentos. Várias gerenciadoras usam a mesma plataforma, cada uma enxergando apenas os seus próprios dados.

Na prática, existem dois papéis diferentes na LGPD:

• A gerenciadora é a controladora dos dados que cadastra e opera na plataforma — clientes, postos, motoristas, veículos, cartões, saldos e abastecimentos —, nos termos dos contratos que mantém com seus clientes e postos. A BM7 atua como operadora, tratando esses dados apenas para manter a plataforma funcionando, conforme as instruções da gerenciadora.
• A BM7 é a controladora dos dados necessários para operar a plataforma em si: cadastro e acesso dos usuários (equipes da gerenciadora, dos clientes e dos postos), registros de segurança e de auditoria, e dados de contato das gerenciadoras contratantes.

2. Termos de uso

2.1 O serviço

A plataforma oferece a cada gerenciadora contratante um painel para cadastrar clientes, órgãos, motoristas, veículos e postos; registrar contratos e preços por posto; distribuir saldo nos cartões; registrar abastecimentos (no painel ou no terminal do posto); emitir comprovantes, relatórios e alertas; e um site institucional (com endereço da plataforma ou domínio da gerenciadora). Clientes e postos acessam o painel apenas com o perfil e os vínculos que a gerenciadora liberar. O acesso das gerenciadoras é liberado pela BM7 mediante contratação: não há cadastro público.

2.2 Contas e acesso

• Cada pessoa usa o próprio login. A senha é pessoal e não deve ser compartilhada.
• A senha de 4 dígitos do cartão é pessoal do motorista e é digitada por ele no momento do abastecimento.
• A gerenciadora é responsável pelas permissões e vínculos que concede (quem vê qual cliente ou posto) e por retirar o acesso de quem sair. Sem vínculo, o usuário de um cliente ou de um posto não enxerga nada.
• O posto é responsável pelos aparelhos que pareia como terminal e por desativar os que deixar de usar.
• Atividades feitas com o login de um usuário, ou em um terminal pareado, são atribuídas a ele.

2.3 Responsabilidades da gerenciadora, dos clientes e dos postos

• Gerenciadora: manter contratos, preços, limites e cadastros corretos e atualizados, e cumprir a legislação aplicável ao seu negócio e aos seus contratos — inclusive as regras de contratação pública quando o cliente for órgão público.
• Clientes: manter corretos os dados dos seus motoristas e veículos e informar a gerenciadora quando um cartão precisar ser bloqueado.
• Postos: registrar apenas abastecimentos realmente feitos, com o veículo, o combustível, a quantidade e o hodômetro reais.
• Todos: informar os titulares, quando necessário, sobre o uso dos dados deles (ver seção 10), não usar a plataforma para fins ilícitos nem tentar acessar dados de outra gerenciadora, cliente ou posto.

2.4 Pagamentos e saldos

A plataforma não processa pagamentos e não guarda dados de cartão bancário. O saldo dos cartões de abastecimento é um crédito controlado dentro do sistema, distribuído a partir do contrato de cada cliente; todo crédito e débito fica registrado em extrato e não pode ser editado. Faturamento e repasses entre gerenciadora, clientes e postos acontecem fora da plataforma.

2.5 Disponibilidade e suspensão

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto: pode haver manutenções e falhas de internet ou de serviços de terceiros. O aplicativo do terminal precisa de internet para registrar um abastecimento. O acesso de uma gerenciadora pode ser suspenso em caso de plano vencido, inadimplência ou uso em desacordo com estes termos; durante a suspensão, o painel, o terminal e o site dela deixam de responder, e os dados continuam guardados.

2.6 Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca e seu código pertencem à BM7. Textos, imagens e logotipos enviados pela gerenciadora continuam sendo dela, que declara ter direito de usá-los.

2.7 Limitação de responsabilidade

O fornecimento de combustível, os preços praticados e os contratos são relações entre a gerenciadora, seus clientes e os postos; a BM7 fornece a ferramenta e não é parte desses negócios. Na medida permitida pela lei, a BM7 não responde por prejuízos indiretos decorrentes de indisponibilidade de serviços de terceiros ou de uso indevido da plataforma pela gerenciadora, por seus clientes, pelos postos ou por suas equipes.

2.8 Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

3. Política de privacidade

Tratamos dados pessoais apenas para o que é necessário ao funcionamento da plataforma, com base nas hipóteses previstas na LGPD (execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, legítimo interesse e, quando exigido, consentimento). Não vendemos dados pessoais. As próximas seções detalham o que coletamos, por quê, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e como você exerce seus direitos.

4. Quais dados tratamos

Quando o cartão não tem motorista vinculado, o posto pode pedir o CPF do motorista para identificá-lo; o CPF é conferido com o cadastro e não fica gravado no abastecimento. A plataforma não coleta localização e não trata, de propósito, dados pessoais sensíveis (como saúde, religião ou biometria). Evite informá-los em campos livres, como observações.

5. Para que usamos os dados

• Executar o serviço: controlar contratos e saldos, autorizar e registrar abastecimentos, calcular o valor pelo preço do posto, debitar o cartão, emitir comprovantes e gerar relatórios e alertas (por exemplo, CNH ou contrato perto de vencer).
• Autenticar e proteger contas: login, confirmação de e-mail, permissões por perfil e por vínculo, recuperação de senha, senha do cartão com bloqueio após tentativas erradas, pareamento de terminais e detecção de uso indevido.
• Comunicar: e-mails do sistema (boas-vindas, confirmação de e-mail, redefinição de senha, avisos de conta) e notificações dentro do painel. Os botões de WhatsApp apenas abrem uma conversa no aparelho de quem clicou; a plataforma não envia mensagens de WhatsApp por conta própria.
• Prestar contas e cumprir obrigações legais: manter o histórico de abastecimentos e de saldos para conferência pela gerenciadora, pelos clientes e por órgãos de controle, e resguardar direitos em caso de disputa.
• Melhorar a plataforma, usando registros técnicos (erros, desempenho) sem identificar motoristas.

Não usamos os dados de motoristas e clientes para publicidade nossa nem os repassamos a outras gerenciadoras.

6. Serviços de terceiros

Para funcionar, a plataforma usa alguns serviços externos que podem receber dados técnicos (como o endereço IP):

• Hospedagem e infraestrutura contratadas pela BM7, onde ficam o banco de dados e os arquivos.
• Cloudflare, que fica na frente do site para proteção e desempenho e mede o acesso às páginas de forma agregada, sem cookies.
• Google Fonts e Bunny Fonts, para carregar as fontes das páginas.
• jsDelivr, rede de distribuição de bibliotecas usadas nas telas (por exemplo, alertas e editor de texto).
• Pusher, para avisos em tempo real no painel.
• ViaCEP, para preencher o endereço a partir do CEP digitado no perfil.
• Have I Been Pwned, para conferir se uma senha nova aparece em vazamentos conhecidos: o serviço recebe só um pedaço do resumo criptográfico da senha, nunca a senha.
• Serviço de envio de e-mail, para as mensagens do sistema.
• Unsplash, para a imagem de fundo da tela de login.
• Expo, para entregar as atualizações do aplicativo do terminal.
• YouTube, Vimeo e Google Maps, apenas quando a gerenciadora coloca um vídeo ou o mapa no site dela.
• Google Analytics (Google) e Pixel da Meta, apenas no site da gerenciadora que os ligou e só depois que o visitante aceita no aviso de cookies.
• WhatsApp, apenas quando a própria pessoa toca no botão para abrir uma conversa.

Nenhum desses serviços recebe o cadastro de motoristas ou os abastecimentos. Alguns provedores podem processar dados técnicos fora do Brasil; nesses casos, buscamos provedores que adotem salvaguardas compatíveis com a LGPD. Também podemos compartilhar dados com autoridades quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

7. Cookies

Usamos cookies e tecnologias semelhantes apenas para o funcionamento do site:

• Sessão e segurança: mantêm você logado no painel e protegem os formulários contra fraudes (proteção CSRF). São necessários e não dependem de consentimento.
• Lembrar de mim: se você marcar essa opção no login, um cookie mantém você conectado neste navegador por mais tempo.
• Preferências: o tema claro/escuro do painel fica guardado no próprio navegador.
• Aviso de cookies: lembramos por 30 dias que você viu o aviso, para não perguntar de novo.
• Medição, só com o seu aceite: se a gerenciadora ligar o Google Analytics ou o Pixel da Meta no site dela, o aviso de cookies pergunta antes. Eles só carregam nas páginas públicas desse site depois que você toca em "Aceitar todos" — nunca no painel nem em área logada. Para mudar a escolha, use "Preferências de cookies" no rodapé do site.

A plataforma não usa cookies de publicidade nem de rastreamento entre sites. Se a gerenciadora colocar no site dela um vídeo do YouTube ou do Vimeo, ou o mapa do Google, esses serviços podem gravar cookies próprios, conforme as políticas deles. Você pode apagar ou bloquear cookies nas configurações do navegador, mas o login deixa de funcionar sem os cookies de sessão. O aplicativo do terminal não usa cookies.

8. Por quanto tempo guardamos

• Abastecimentos e extratos de saldo: nunca são editados nem apagados no dia a dia — um abastecimento anulado continua registrado, com o motivo. São mantidos enquanto a conta da gerenciadora estiver ativa. A guarda para prestação de contas aos clientes e para obrigações fiscais e contábeis é da gerenciadora: antes de excluir a conta dela, ela deve baixar os relatórios de abastecimentos, de consumo e de situação dos contratos e os extratos dos cartões.
• Dados da gerenciadora e do site: mantidos enquanto a conta da gerenciadora estiver ativa. Quando a gerenciadora é excluída, todos os dados dela (clientes, postos, contratos, motoristas, veículos, cartões, saldos e abastecimentos) ficam 30 dias na lixeira e depois são apagados de vez, com os arquivos.
• Motoristas, veículos e cartões: mantidos enquanto a gerenciadora os usar e, depois, pelo mesmo prazo do histórico de abastecimentos a que estão ligados; findo esse prazo, são excluídos ou anonimizados.
• Conta de usuário excluída: fica retida por até 30 dias (para resolver pendências) e depois é apagada de forma definitiva, junto com os avisos e a foto do perfil. Os abastecimentos e lançamentos que a pessoa registrou continuam no histórico da gerenciadora. Se a conta estiver ligada a registros que precisam ser guardados por obrigação legal ou contratual, ela fica desativada, sem acesso, e esses dados são mantidos apenas pelo prazo exigido.
• Registros de auditoria e de acesso: guardados pelo tempo necessário à segurança e à prestação de contas do sistema.
• Sessões: no painel, expiram após 2 horas sem uso. No terminal, o acesso vale até o posto desativar o aparelho ou pareá-lo de novo; o código de pareamento expira em 15 minutos.

9. Segurança

• Conexão criptografada (HTTPS) e cabeçalhos de segurança no navegador.
• Senhas e senhas de cartão guardadas apenas como hash irreversível; CPF guardado cifrado.
• Isolamento entre gerenciadoras: cada gerenciadora só acessa os próprios dados; esse isolamento é aplicado no servidor e coberto por testes automatizados.
• Controle de acesso por perfil e por vínculo: o usuário de um cliente vê só aquele cliente, e o de um posto, só aquele posto.
• Cartão bloqueado após 5 tentativas erradas de senha; o mesmo abastecimento enviado duas vezes (por exemplo, por falha de internet) é registrado uma vez só.
• Terminais só funcionam depois de pareados pelo posto e podem ser desativados a qualquer momento; trocar a senha de um usuário encerra os acessos dele nos aplicativos.
• Registro de alterações (auditoria) e limite de tentativas de login.

Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco relevante aos titulares, comunicaremos a gerenciadora, os envolvidos e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos termos da lei.

10. Seus direitos

Como titular, você pode pedir a qualquer momento:

• confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• portabilidade dos dados, nos termos da regulamentação;
• informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
• revogação de consentimento, quando o tratamento se basear nele;
• revisão de decisões tomadas apenas por tratamento automatizado (a plataforma não toma decisões automatizadas sobre pessoas; recusar um abastecimento por falta de saldo ou senha errada é uma regra operacional do cartão).

Motoristas: como a gerenciadora é a controladora dos seus dados, o caminho mais rápido é pedir ao órgão ou à empresa em que você trabalha, ou diretamente à gerenciadora; se preferir, escreva para [email protected] e encaminharemos o pedido à gerenciadora responsável e a ajudaremos a atendê-lo. Usuários do painel: você pode editar seus dados no perfil ou falar com a BM7.

Respondemos aos pedidos em prazo razoável e podemos pedir informações para confirmar sua identidade. Você também pode reclamar à ANPD (gov.br/anpd).

11. Exclusão de dados

• Excluir a própria conta (usuário do painel): em Meu Perfil, use a opção de excluir conta. A conta é desativada na hora e apagada definitivamente após 30 dias. Se você for a única pessoa da gerenciadora, a gerenciadora é excluída junto; se for a única responsável e houver mais gente, antes torne outra pessoa responsável (ou exclua a gerenciadora).
• Motorista: peça ao órgão ou à empresa em que trabalha, à gerenciadora, ou envie a solicitação para [email protected] informando a gerenciadora, o órgão ou a empresa, seu nome e CPF. Excluiremos ou anonimizaremos seus dados, exceto o histórico de abastecimentos e o que precisar ser mantido para prestação de contas, por obrigação legal ou para defesa em processo.
• Frentista ou usuário de cliente/posto: peça à gerenciadora (ou ao responsável do seu posto ou órgão) para remover seu acesso, ou fale conosco.
• A gerenciadora inteira: em Configurações, quem tem acesso total pode excluí-la. Antes, baixe os relatórios e extratos que a gerenciadora precisa guardar (abastecimentos, consumo, situação dos contratos e extratos dos cartões). Ela vai para a lixeira na hora (ninguém mais acessa o painel, o site nem os terminais) e é apagada de vez após 30 dias, com todos os dados e arquivos dela. Para desfazer dentro desse prazo, fale com a gente. A gerenciadora também pode pedir a devolução dos dados.

Ao solicitar, informe o e-mail ou telefone cadastrado para que possamos localizar seus dados com segurança.

12. Aplicativo do terminal (posto)

O aplicativo bmfuel roda na maquininha do posto ou em um celular Android com NFC e é operado pelo frentista para registrar abastecimentos. Ele:

• não tem login pessoal: o aparelho é pareado ao posto com um código temporário e só funciona para aquele posto;
• lê o cartão por aproximação (NFC); a senha do cartão é digitada pelo motorista no próprio aparelho e nunca fica gravada;
• usa apenas NFC e, na maquininha, o leitor de cartão, a impressora do comprovante e o aviso sonoro; não usa câmera, microfone, contatos nem localização;
• guarda no aparelho, em armazenamento seguro do sistema, apenas a credencial do terminal, um identificador do aparelho e os últimos 30 abastecimentos feitos nele (hora, placa, combustível, valor e situação), para consulta e segunda via;
• não funciona sem internet e usa a mesma base de dados e as mesmas regras do painel web, portanto tudo o que está neste documento também se aplica ao aplicativo.

13. Contato e encarregado (DPO)

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) da BM7 é Henrique Brandão. Para dúvidas, solicitações de titulares ou comunicações sobre privacidade, fale com ele pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp da Agência BM7, (73) 99147-9700.

14. Alterações deste documento

Podemos atualizar estes termos e a política para refletir mudanças na plataforma ou na lei. A data da última atualização fica no topo desta página. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma.